Free Irving
«I cannot express enough my contempt for the sniveling neo-Nazi, David Irving. That he has such an obviously first-rate mind makes his bigotry all the more repulsive. But ... imprisoning someone for their beliefs, however vile, is a violation of basic Western freedoms. We cannot lecture the Muslim world on freedom of speech, while criminalizing it in the West. I know there's a historical reason for the Austrian law. That doesn't make it any less objectionable in principle. And what has just happened will only deepen the sense that the West has double-standards among many Muslims.»
No blog de Andrew Sullivan.
Isto a propósito do comentário do leitor atento el_sniper a um post n'A Mão Invisível. Rapidamente, tenho a dizer que discordo profundamente das leis que restrinjam a liberdade de expressão de «ideias». A condenação de David Irving é uma vergonha para a Europa, ainda para mais na conjuntura actual, logo após a polémica dos cartoons a Maomé. Expliquei em comentários aqui, ali e acoli que não achava a escolha da embaixada da Dinamarca adequada para a manifestação que teve lugar recentemente, porque o que estava fundamentalmente em causa era o princípio basilar da liberdade de expressão e não a solidariedade para com um povo ou governo. Já o caso do historiador inglês é bastante diferente. Aqui, sim, valeria a pena deixar um abaixo-assinado - com ou sem manifestação, mais ou menos chique - nas embaixadas de todos os países europeus onde se limita de forma tão explícita a liberdade de expressão.
Bem sei que os leitores da blogosfera são exigentes (e ainda bem), mas neste caso parece-me que a crítica de el_sniper não é muito apropriada. Basta seguir o que se vai escrevendo naquela casa para adivinhar qual o posicionamento da maioria, senão de todos, os que lá escrevem sobre o assunto (sim, porque como muito bem refere o Pedro Picoito, não haverá uma opinião institucional mas apenas opiniões individuais lá publicdas). Sugiro, finalmente, uma olhadela atenta ao texto do Miguel n'O Insurgente. Haverá certamente outros textos já escritos, mas o tempo não dá para tudo.
posted by Tiago Mendes at
11:42 da tarde
3 Comments:
De um ponto de vista pessoal, a limitação da liberdade de expressão parece-me sempre inadmissível. Por todas as razões e mais algumas.
O que me interessa salientar é o seguinte: o direito penal expressa um consenso social sobre a inadmissibilidade moral de certas condutas. É sempre expressão do sentimento moral de uma comunidade. Não há grande forma de fugir a esta questão, porque pressuposto da criminalização de uma conduta é sempre a sua censurabilidade de um certo ponto de vista: o da comunidade em que a conduta é interdita. Nem tão pouco esta constatação é um juízo de valor, mas um simples juízo de facto verificável.
Por outro lado, tal pressuposto não é posto em causa pela existência de diferentes fontes de direito penal. Mesmo na Common Law tal pressuposto do consenso social existe.
Acresce que a correcção do conteúdo de uma norma não é melhor assegurado pelo facto de se utilizar uma fonte ou outra. O facto de a criminalização resultar do costume apenas assegura mais eficazmente a existência desse consenso social.
Não assegura que tal consenso social se adequa ao que objectivamente é correcto de um ponto de vista ético.
Resumindo, acho sempre difícil que se fale de um direito penal partindo de uma perspectiva ética objectiva; a matéria dos pressupostos da criminalização obedece a critérios jurídicos que nem sempre coincidirão com os critérios éticos adequados. A verificação de que os direitos penais variam consoante as épocas e os locais em função das comunidades aí existentes e do sentimento ético que nelas vinga é suficiente para indiciá-lo.
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Anónimo, at 2:05 da manhã
"Resumindo, acho sempre difícil que se fale de um direito penal partindo de uma perspectiva ética objectiva; a matéria dos pressupostos da criminalização obedece a critérios jurídicos que nem sempre coincidirão com os critérios éticos adequados"
Exactamente. Claro que ha' um fundo de etica/moral na lei, mas e' preciso nao confundir as coisas, e sobretudo nao pensar que elas tem de coincidir, muito porque temos de diferenciar o espaco publico e o privado. A lei deve reger os comportamentos de modo a que a sociedade funcione, atraves dessa tal consenso social, mas devemos perder a mania de que tudo o que achamos certo/errado deve ser legislado e controlado pelo estado/tribunais, com ou sem sancao.
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Tiago Mendes, at 11:28 da manhã
MUITO bem!
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AA, at 1:13 da tarde
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